Informação Legal

1. Na compra de um motor, o valor atribuído ao motor antigo (casco) e ao cavalete de transporte será faturado e reembolsado aquando da sua devolução. O motor antigo e o cavalete devem corresponder às características técnicas e estar em condições de reconstrução.
2. Caso a devolução do motor antigo e do cavalete não ocorra no ato da compra, o cliente dispõe de um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão da fatura, para efetuar a entrega, sob pena de não ser reembolsado o valor correspondente.
3. Todos os motores antigos deverão ser entregues sem lubrificantes e sem refrigerantes, preferencialmente na mesma embalagem do produto enviado.
4. Os custos de transporte do envio do motor novo e da devolução do usado estão incluídos no P.V.P. comunicado.
5. O IVA não está incluído nos preços do catálogo, os quais podem ser alterados sem aviso prévio.

1. Nos motores a diesel e nos motores a gasolina sobrealimentados, o turbo não é instalado nem fornecido.
2. Os motores são entregues sem lubrificantes e sem líquido refrigerante.
3. Os motores a diesel vendidos sem conjunto de injeção não são equipados com kit de distribuição.
4. Os blocos armados são compostos pelo conjunto do bloco, cambota e bielas retificadas, montado com pistons novos, sem fornecimento dos restantes componentes do motor.
5. Devido à diversidade de determinados modelos e variantes do mesmo motor, estes podem ser entregues com componentes provisórios, tais como tampas de válvulas e cárteres, estando sujeitos à montagem dos componentes do motor velho, devidamente limpos. Estas tarefas não serão realizadas nem suportadas pela Motrec – MotorPortugal, Lda.
6. O cliente e/ou a oficina responsável pela montagem do motor têm a responsabilidade de preencher e devolver o Certificado de Montagem e Garantia com o motor usado, sem os quais a garantia não será válida.
7. A oficina deve realizar a 1.ª revisão aos 1.000 km ou 60 horas de funcionamento, no caso de veículos industriais, preencher a Ficha de Revisão e enviá-la à Motrec – MotorPortugal, Lda.
8. O custo da revisão fica a cargo do proprietário do veículo.
9. Os motores de importação podem trazer variantes nos componentes montados.

A Motrec – MotorPortugal, Lda. garante, de forma única, exclusiva e intransferível ao comprador indicado na fatura, a adequação das peças para o funcionamento que lhes é próprio. O comprador declara ter conhecimento e aceitar o estado de desgaste ou fadiga das peças, normal ou usual para a quilometragem percorrida pelo veículo de origem.

1. Se, durante o período da garantia, a peça fornecida revelar algum defeito que impeça a sua normal e prudente utilização, caberá ao vendedor optar pela reparação ou substituição da peça por outra com as mesmas características, ou pela anulação da venda, mediante a restituição do valor faturado, no prazo de cinco dias.
2. O utilizador reconhece ter lido as referidas condições gerais, compreendê-las e aceita reger-se pelos seus termos e condições. Além disso, o utilizador concorda que estas condições constituem a declaração total e exclusiva do acordo entre as partes.

1. O contrato de compra e venda deve estar devidamente assinado e carimbado e permanecer em poder da Motrec – MotorPortugal, Lda.
2. O certificado de montagem, devidamente preenchido e carimbado pela oficina, deve estar em poder da Motrec – MotorPortugal, Lda.
3. Após a realização dos primeiros 1.000 km ou 60 horas de trabalho, deve ser enviada à Motrec – MotorPortugal, Lda. a ficha de revisão preenchida.
4. Em caso de dúvida ou avaria, o cliente deve contactar sempre o departamento técnico da Motrec – MotorPortugal, Lda. - exclusivamente através do preenchimento do formulário disponível no website https://produtosreconstruidos.com/garantias.aspx, e fornecer os dados necessários para averiguar as causas e a imputabilidade do defeito.

O prazo para reclamação depende da natureza jurídica do utilizador final da peça.

• Se o utilizador da peça fornecida for um consumidor final, a garantia tem a validade, por acordo, de 12 (doze) meses, a contar da data da entrega ao cliente, sendo-lhe aplicável o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.
• Se a peça fornecida se destinar a um veículo utilizado pelo cliente no exercício direto ou indireto da sua atividade económica, a garantia tem uma validade de 6 (seis) meses a contar da data da entrega ao cliente, sendo-lhe aplicadas as regras do Código Civil, referentes ao contrato de compra e venda (arts. 874.º e seguintes do CC) e à venda de coisas defeituosas (arts. 913.º e seguintes do CC).

1. Em caso de avaria por defeito de reconstrução, as peças para reparação do motor serão fornecidas pela Motrec – MotorPortugal, Lda., e a mão de obra será paga segundo o tempo estipulado pelo guia de tempos de reparação de cada veículo, ao preço de 20 (vinte) euros por hora, acrescido de IVA à taxa legal, mediante apresentação da respetiva fatura, na qual deve constar o número de garantia do motor sujeito à intervenção.
2. Caso seja necessária a substituição do motor avariado, a Motrec – MotorPortugal, Lda. realizará a troca por outro e suportará o pagamento da mão de obra à oficina responsável pela montagem, até ao montante de 150 (cento e cinquenta) euros para motores a gasolina e 240 (duzentos e quarenta) euros para motores a diesel, acrescido de IVA à taxa legal, mediante apresentação da respetiva fatura, na qual deve constar o número de garantia do motor sujeito à intervenção.
3. Os custos de transporte do motor avariado são suportados pela Motrec – MotorPortugal, Lda.
4. Sempre que existam dúvidas sobre a causa da avaria do motor, a Motrec – MotorPortugal, Lda. reserva-se o direito de enviar o motor avariado para a fábrica, a fim de analisar e avaliar as circunstâncias da avaria antes de proceder à entrega de outra unidade, em garantia.
5. O comprador é responsável pelo envio e pelos custos de transporte da peça para as instalações da Motrec – MotorPortugal, Lda., no prazo de 15 dias úteis a partir da manifestação da incidência, sob pena de perda de eficácia da garantia, salvo instruções escritas em contrário.
6. A receção da reclamação, juntamente com a documentação exigida e as peças objeto de garantia, não implica automaticamente a eficácia da garantia.
7. A garantia só será considerada eficaz após a verificação da documentação obrigatória e da avaliação das peças objeto de garantia, devendo estas serem expressamente aceites pela Motrec – MotorPortugal, Lda.
8. A reparação ou substituição da peça avariada pode implicar a substituição de componentes conexos, óleos ou refrigerantes, cujos encargos serão imputados ao cliente.

1. O período de imobilização do veículo, os quilómetros percorridos ou o serviço de reboque.
2. O desfasamento de quilometragem.
3. Avarias resultantes de superaquecimento indevido do motor.
4. Óleos lubrificantes, líquidos refrigerantes e filtros que necessitem de reposição devido a perdas ou avarias.
5. Custos de mão de obra que ultrapassem os valores estipulados no presente contrato.
6. A Motrec – MotorPortugal, Lda. não se desloca para efetuar reparações em garantia, sem prejuízo de poder avaliar e rever pontualmente a sua decisão.

1. Quando o contrato de compra e venda não for devolvido devidamente preenchido.
2. Quando o certificado de montagem, assinado e carimbado pela oficina, não estiver na posse da Motrec – MotorPortugal, Lda.
3. Caso não tenha sido realizada a revisão obrigatória aos 1.000 km.
4. Caso a ficha de revisão não tenha sido entregue.
5. Caso ocorra manipulação interna ou externa do motor sem autorização prévia da Motrec – MotorPortugal, Lda.
6. Quando forem detetados aquecimentos ou desgastes provocados por mau uso ou condições anormais de funcionamento do veículo.
7. Quando houver fugas de óleo ou refrigerante devido a retentores ou juntas danificadas por aquecimentos excessivos.
8. Quando surgirem avarias provocadas por componentes ou acessórios externos em mau estado ou incorretamente adaptados ao motor.
9. Caso o motor fique danificado devido à omissão ou mau uso dos elementos de controlo do veículo.
10. Caso tenha sido efetuada qualquer manipulação ou adaptação mecânica ou eletrónica que altere a potência, características ou desempenho originais do motor.
11. No caso de venda do veículo ou mudança de proprietário.
12. Pela perda ou destruição dos fusíveis térmicos instalados no motor.
13. Em casos de manipulação indevida, uso inadequado, negligência, sobrecarga ou abandono, instalações ou montagens defeituosas, ou outras causas externas não imputáveis à fabricação e qualidade da peça, incluindo danos por impacto, quebra, transporte, ações atmosféricas ou qualquer causa de força maior.
14. Quando forem realizadas reparações ou instalações por pessoal não qualificado, ou após manifestação de uma discrepância pelo comprador sem autorização expressa e por escrito da Motrec – MotorPortugal, Lda.
15. Os custos de deslocação por reboque ou outro meio até ao local onde se encontra o veículo avariado, bem como os custos com a permanência da viatura na oficina ou o transporte para as instalações da Motrec – MotorPortugal, Lda., ou outro local indicado pelo comprador, são da responsabilidade do cliente.
16. Os lubrificantes a serem substituídos nas revisões.
17. A perda de líquidos devido a fugas de água nos tubos e juntas.
18. O aquecimento ou sobreaquecimento do motor por causas externas, montagem incorreta ou defeituosa, uso inadequado de óleos, omissão na instalação do motor ou purga incorreta do mesmo.

Se a compra for realizada online, o cliente tem o direito de devolver o artigo no prazo de 14 (catorze) dias após a sua entrega, devendo o mesmo ser embalado nas mesmas condições em que foi recebido. O cliente é responsável pelos custos de transporte. Poderá solicitar a substituição ou o reembolso, devendo manifestar a sua intenção dentro do prazo indicado para o seguinte e-mail: posvenda@motorportugal.com.